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Informações Prioritárias SIC

SIC - Sistema de Informações ao Cidadão

Consulte informações sobre o SIC físico, e-SIC, objetivos, prazos legais e acesse os canais disponíveis ao cidadão.

SIC físico

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Prazos e legislação

Prazos legais para resposta e referências normativas relacionadas ao SIC e à LAI.
Prazos legais

Manifestações gerais (Lei nº 13.460/2017): resposta em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias, mediante justificativa.

Pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI): resposta em até 20 dias, podendo haver prorrogação por mais 10 dias, com justificativa formal.

Contagem dos prazos: os prazos são contados em dias corridos. Se o vencimento cair em dia não útil, prorroga-se para o próximo dia útil.

Referências legais

Consulte os textos legais:

Lei nº 13.460/2017

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

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